Exercícios de Direito Administrativo (com gabarito)

Exercício 1: (FCC 2006)

Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:

A)	coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.
B)	complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.
C)	coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.
D)	colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.
E)	composto, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o principal.

Exercício 2: (FCC 2006)

O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se:

A)	Imperatividade.
B)	Auto-executoriedade.
C)	Coercibilidade.
D)	Exigibilidade.
E)	Presunção de veracidade.

Exercício 3: (FCC 2006)

Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A)	opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.
B)	apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.
C)	o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.
D)	o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.
E)	o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

Exercício 4: (FCC 2006)

A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:

A)	convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.
B)	concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem.
C)	leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.
D)	tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas.
E)	concorrência pública, aberta a quaisquer interessados que, na fase de julgamento, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

Exercício 5: (IFPR 2010)

Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

A)	Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B)	Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.
C)	Legalidade, eficiência e moralidade.
D)	Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.
E)	Legalidade, moralidade e publicidade.

Gabarito

Questão 1: B

Questão 2: A

Questão 3: E

Questão 4: C

Questão 5: A